A proposta de regulamentação dos direitos dos empregados domésticos pode ser votada na quinta-feira (6) pela Comissão Mista sobre a Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal.

A comissão, formada por deputados e senadores, vai analisar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) com propostas para aplicação da Emenda Constitucional 72, originada da PEC das Domésticas.

Jucá atualizou sua proposta na última quarta-feira (29), mas destacou que a redação ainda está “aberta”, podendo sofrer mais alterações ao longo da semana.

Em seu relatório, Jucá propõe que, além dos 8% recolhidos pelo empregador para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), haverá a cobrança de mais 3,2% para um fundo, em conta separada, destinado a cobrir a multa de 40% no caso de demissão do empregado sem justa causa.

Para compensar a despesa adicional, a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga pelo empregador é reduzida de 12% para 8%. O governo reclamou da diminuição da alíquota do INSS, mas Jucá argumentou que a proposta vai possibilitar a regularização e a formalização do emprego doméstico e do FGTS.

Além disso, Jucá retirou a possibilidade de abatimento anual de R$ 896 do Imposto de Renda, pelo empregador, referente à contribuição previdenciária de um empregado doméstico. O impacto dessa exclusão corresponderia a cerca de R$ 400 milhões.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) avaliou que a proposta está chegando ao ponto ideal. Ele negou que exista paternalismo na regulamentação dos direitos dos empregados domésticos. Em sua avaliação, os acréscimos nos gastos com o empregado doméstico estão ao alcance da maioria dos empregadores, que já não se sentem mais tão "assustados".

Guia de pagamento
A proposta de Jucá também traz regras para o Simples Doméstico, que será uma guia única, disponibilizada na internet, em que os empregadores vão ter reunidos os valores para pagamento relativos ao INSS, ao FGTS, ao fundo para a multa de 40%, ao seguro contra acidente de trabalho (1% do salário) e, quando houver, ao recolhimento de Imposto de Renda.

A Caixa Econômica Federal será a instituição responsável pelo recolhimento, que terá como prazo o dia 7 de cada mês. No entanto, Jucá alertou para o problema de locais sem acesso amplo à internet, o que poderá ser resolvido com o credenciamento de correspondentes bancários para emitir a guia.

Demissão por justa causa
A proposta de Jucá também estabelece que os critérios para definir a demissão por justa causa do empregado doméstico serão os mesmos já previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). Caso o funcionário peça demissão ou seja dispensado por roubo ou abandono de emprego, por exemplo, ele não receberá a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Se o funcionário pedir demissão ou for demitido por justa causa, é o empregador que sacará o valor referente à contribuição de 3,2%. No caso de acordo entre as partes, o valor será dividido igualmente entre patrão e empregado.

Idade mínima
O texto proíbe o trabalho doméstico para menores de 18 anos. Jucá afirmou, no entanto, que ainda avalia a possibilidade de contratação a partir dos 16 anos, desde que o desenvolvimento “social, educacional, psicológico e físico” do contratado não seja prejudicado.

A proposta também permite o trabalho por tempo determinado, que poderá ser exercido quando a duração do contrato for limitada ao fim do evento que motivou a contratação, como a licença maternidade da empregada “titular”.

Votação
A comissão mista que votará a proposta, criada no último mês de março, é composta por seis deputados e seis senadores. O presidente é o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

A reunião será realizada às 15 horas, na sala 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.