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NOVO CÓDIGO COMERCIAL

Ministro mato-grossense diz que não há como evitar "judicialização" de questões em conflitos envolvendo empresários

De Brasília - Catarine Piccioni

03 Jul 2013 - 10:18

Foto: Reprodução

Ministro mato-grossense diz que não há como evitar
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o mato-grossense Gilmar Mendes afirmou – em audiência realizada na Câmara dos Deputados -- que não há como evitar a “judicialização” de questões referentes a conflitos envolvendo empresários, a menos que seja criada uma "cultura" com soluções não litigiosas. Segundo ele, é importante refletir sobre novas formas para solucionar esses conflitos.

Mendes reconheceu -- em evento realizado nesta terça (2) por comissão especial responsável pela discussão do projeto de lei 1572/ 11 -- a necessidade de criação de um novo Código Comercial, que deve ser “autônomo” e “independente” em relação ao Código Civil. A maior parte do antigo texto, de 1850, foi revogada em 2003, quando passou a vigorar o novo Código Civil, restando apenas artigos sobre direito marítimo, entre outros pontos.

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Na avaliação do ministro, o desenvolvimento econômico do Brasil, considerando o momento atual, requer regras que garantam segurança jurídica para o segmento empresarial.

“Há a compreensão peculiar do valor das atividades desenvolvidas pelas empresas, pelos empreendedores. O texto constitucional é prenhe em referência a esse aspecto, ao destacar a ideia da liberdade de iniciativa”, disse Mendes, citando que outro ponto relevante para a consolidação de uma economia forte é a livre concorrência.

O objetivo da proposta do Código Comercial, segundo a Câmara, é sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas, tratando, por exemplo, da denominação empresarial, títulos eletrônicos e do comércio na internet. Atualmente, o Código Civil disciplina a maior parte do direito empresarial, mas também aborda questões privadas envolvendo pessoas físicas.

“Existe a necessidade de tirar o direito privado comercial do Código Civil brasileiro”, disse Vicente Cândido (PT-SP), deputado que apresentou o projeto do novo Código Comercial. Segundo ele, a maior contribuição dada pelo ministro foi o reconhecimento da necessidade de regras gerais para o setor. A previsão é que um relatório sobre a proposta seja apresentado até outubro próximo.

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