O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já estabelece hoje uma transparência mínima para as películas de janelas. As empresas responsáveis pela aplicação devem fazer uma gravação no material contendo a marca do instalador e o índice de transmissão luminosa do conjunto vidro-película.

“O problema é que a grande maioria das empresas que trabalham com a aposição de películas, inclusive concessionárias autorizadas, aplica películas muito mais escuras do que o permitido para as áreas consideradas indispensáveis à dirigibilidade e simplesmente colocam a chancela referente ao percentual permitido”, alerta Major Fábio.

A responsabilização das empresas, segundo o deputado, deve proteger os motoristas de boa-fé, que acreditam que compraram películas dentro das regras do Contran, mas transitam com carros irregulares. De acordo com o PL 5364/13, as instaladoras de películas também deverão fornecer aos proprietários de veículos um certificado com dados da empresa e da transparência do material vendido.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.