Olhar Jurídico

Quinta-feira, 18 de agosto de 2022

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Divulgado edital para cadastro de entidades que poderão ser beneficiadas com destinações do MPT

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT/MT) divulgou ontem, 09/08, edital para cadastro de pessoas jurídicas sem fins lucrativos que desejam ser atendidas com destinações de bens e valores relativos a indenizações e multas por descumprimento de obrigações, decorrentes de termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas ajuizadas pelo órgão. Uma audiência pública será realizada no dia 29 de agosto de 2012, às 14h, para dar início às inscrições.

O evento ocorrerá na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região (PRT 23) e será aberto ao público. Além do anúncio de abertura das inscrições para o cadastro de entidades, serão prestados esclarecimentos acerca da atuação do MPT, dos fundamentos e objetivos das indenizações por danos morais coletivos, bem como das destinações já realizadas.

Um relatório parcial, referente ao período de 2008 a 2010, mostrou que o MPT já beneficiou mais de 30 entidades e projetos filantrópicos com a doação de bens e valores. As destinações somam cerca de 4 milhões.

As inscrições deverão ser realizadas por representante legalmente habilitado e dirigidas à Comissão de Gestão Ambiental e Responsabilidade Social da PRT 23, juntamente com o Estatuto Social atualizado, Ata de eleição e posse da atual diretoria, certidão negativa de débito trabalhista (CNDT), relatório com informações sobre histórico e atuação da entidade, contendo, preferencialmente, fotografias das suas instalações, entre outros documentos previstos no edital.

Mais informações pelo telefone (65) 3613-9100 ou pelo endereço de correio eletrônico prt23@mpt.gov.br.

Para acesso ao inteiro teor do edital, clique aqui.
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