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Quinta-feira, 18 de agosto de 2022

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CÓDIGO PENAL

Para OAB-DF, pressão popular não pode forçar alterações

Foto: Reprodução

Ricardo Vasconcellos, representante da OAB-DF

Ricardo Vasconcellos, representante da OAB-DF

O presidente da subcomissão penal da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), Ricardo Freire Vasconcellos, avaliou nesta sexta-feira (9) – em entrevista ao Olhar Jurídico – que o anteprojeto de Código Penal formulado por uma comissão de juristas e encaminhado à apreciação dos senadores não pode ser considerado “ideal”. Segundo ele, apesar do equilíbrio na composição da comissão de juristas, que reuniu procuradores, juízes, defensores públicos e advogados, há controvérsias a serem analisadas pelos senadores, que instalaram nesta semana uma comissão especial que vai se debruçar sobre o pré-projeto de reforma do código.

Vasconcellos ressaltou ainda que algumas alterações não podem ser desencadeadas por pressão popular. “Há situações em que não é só a vontade popular que deve prevalecer”, disse, citando como exemplo a possibilidade de inclusão da corrupção praticada contra a administração pública na lista de crimes considerados hediondos. Em junho, os juristas decidiram não acatar a proposta, mas o tema pode ser retomado.

“É importante respeitar a proporcionalidade dos atos para não transformar questões menores em crimes hediondos e não afrontar princípios e garantias constitucionais”, complementou Vasconcellos. Conforme o entendimento do advogado, dar propina a um guarda, por exemplo, é uma questão de educação e não de alteração no Código Penal.

O advogado chama atenção ainda para eventuais práticas populistas adotadas por alguns parlamentares. “Há senadores, por exemplo, que defendem penas de morte e de trabalho forçado. Não há a mínima possibilidade de isso ser aprovado porque é vedado pela Constituição”, pontuou. O senador mato-grossense Pedro Taques (PDT) foi eleito relator da comissão especial no Senado. Depois de passar pela comissão, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e para o plenário da Casa. Em seguida, a matéria precisará seguir para a Câmara dos Deputados, onde já tramitam projetos de reforma dos códigos Penal e Civil.
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