O juiz Alex Nunes de Figueiredo determinou a inclusão dos vereadores Faissal Jorge Calil Filho (PSB) e Clovito Hugueney Neto (PTB) e do município de Cuiabá no polo passivo de ação civil pública em que o Ministério Público de Mato Grosso (MPE) quer que seja ordenada a limitação da verba indenizatória dos parlamentares municipais (somada aos subsídios) ao teto máximo do subsídio do prefeito da capital mato-grossense.

A inclusão foi solicitada pelo MPE. Até então, apenas a câmara de vereadores da capital mato-grossense e João Emanuel Moreira Lima (presidente da mesa diretora da Casa) respondiam ao processo, que tramita desde março deste ano. “Para dirimir uma eventual nulidade nos autos, defiro o pedido do autor (MPE)”, escreveu Figueiredo, sobre a inclusão, na última terça (10). Faissal, Clovito e a prefeitura têm 15 dias para contestar a ação.O magistrado não citou os argumentos expostos pelo MPE no pedido para que os três se tornassem "réus".

Em agosto último, a Justiça determinou que João Emanuel (PSD) limitasse as quantias recebidas por ele e pelos outros vereadores para que a verba indenizatória dos parlamentares e também a do gabinete da presidência da Câmara -- somada aos respectivos subsídios -- não ultrapassasse o subsídio (fixado em R$ 17 mil) do prefeito Mauro Mendes (PSB).

Ainda conforme a decisão proferida em agosto, a Justiça determinou que João Emanuel efetuasse desconto – no subsídio seguinte recebido por ele e pelos outros vereadores – do montante pago além dos R$ 17 mil, com a devolução da diferença aos cofres públicos. Ontem, a Câmara e João Emanuel apresentaram agravo de instrumento ao juízo contra a decisão. Clovito é segundo secretário da mesa diretora.


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