Em Barra do Garças (distante 506 km de Cuiabá) a Justiça declarou em 2001 que a cobrança de religação de energia elétrica por parte da Cemat era abusiva e ilegal. Com isso o Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra (distante 244 km da Capital), ingressou com ação de execução e conseguiu estender os efeitos da referida decisão à população do município.

A Juíza da 4ª Vara Cível da cidade, Elza Yara Ribeiro Sales Sansão, estabeleceu o prazo de 48 horas para que a Rede Cemat se abstenha de realizar a cobrança da taxa de religação em Tangará da Serra, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. 

Leia mais
Juíza rejeita pedidos do MPE e de entidades contra a Cemat

De acordo com a promotora de Justiça Fabiana da Costa Silva Vieira, em 2011, a Promotoria de Justiça de Tangará da Serra ingressou com ação civil pública contra a Rede Cemat para impedir a realização da cobrança. No curso do processo, o Ministério Público detectou que havia outra ação proposta pela Promotoria de Justiça de Barra do Garças com o mesmo objeto, fundamentos e pedidos, cuja sentença de mérito havia sido proferida no ano de 2001, declarando abusiva e ilegal a cobrança da referida taxa. Na ocasião, a empresa foi condenada a não realizar a realizar a cobrança.

Segundo ela, a insistência da Rede Cemat em continuar cobrando a taxa de religação representa desobediência a ordem judicial, o que motivou o ajuizamento da ação em benefício de todos os consumidores do município de Tangará da Serra.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da Rede Cemat informou que ainda não foi notificada sobre a nova decisão. Porém, esclareceu que a empresa costuma obedecer as decisões judiciais.

Taxas

Existem dois tipos de taxas de religação de energia elétrica: taxa de religação comum e de urgência. Na comum as taxas são de R$ 5,32 para ligação tipo monofásico, R$ 7,33 para bifásico e R$ 22,01 para trifásico. Já para a religação de urgência as taxas são: R$ 26,69 para monofásico, R$ 40,04 para bifásico e trifásico R$ 66,74. Nesta última, a ligação é reestabelecida em até 24 horas.

(Atualizada ás 17h46)

Leia outras notícias no Olhar Jurídico