O fato da Convenção 189 da Organização Mundial do Trabalho não estar ainda ratificada e em vigor no Brasil não impediria a invocação desse dispositivo para garantir os direitos dos empregados domésticos, entre eles o trabalho sem discriminação, a proteção à luz dos Direitos Humanos, horas extras, descanso semanal remunerado, entre outros. Esta foi a afirmação da ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, na palestra da abertura do III Ciclo de Palestras da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso, na noite da última sexta-feira (17 de agosto).

O caráter beneficente e social foi um dos motivos que estimulou a ministra a aceitar o convite das representantes da OAB/MT. As presidentes das Comissões de Direito da Mulher e do Trabalho, Ana Lúcia Ricarte e Cláudia Aquino de Oliveira, destinarão os alimentos não perecíveis doados a título de inscrição para o Projeto Sonha Brasil, no bairro Pedra 90, que atende meninas e adolescentes, em Cuiabá.

O presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, abordou a honra de receber a ministra, cujo histórico de vida inspira muitas pessoas que aspiram ter uma profissão por meio do estudo. Delaíde Arantes foi empregada doméstica, estudou Direito e atuou na advocacia trabalhista por 30 anos até ser indicada pela Seccional da OAB de Goiás para a vaga junto ao TST.

O vice-presidente, Maurício Aude, completou destacando o trabalho das comissões temáticas, das quais ele é coordenador, e elogiou o empenho das advogadas Ana Lúcia Ricarte e Cláudia Aquino em proporcionar esse debate na abertura de mais um ciclo de palestras da ESA/MT, que é também formado por meio da parceria dos membros das comissões.

O presidente da ESA/MT, Ulisses Rabaneda dos Santos, destacou que em três anos 10.257 pessoas foram capacitadas, uma média de 342 por mês em mais de 140 cursos e palestras. “Hoje em dia o ensino jurídico no Brasil é alvo de debates e as constantes alterações legislativas obrigam os profissionais a estudar e se atualizar. Estamos vendo as reformas dos Códigos de Processo Civil e Penal, do Código Florestal e a ESA está cumprindo seu papel de oferecer educação continuada aos advogados e bacharéis”, destacou.

Também participaram da palestra o conselheiro federal Francisco Esgaib; o secretário-geral da Comissão de Direito do Trabalho, Nivaldo Careaga, representando a presidente Cláudia Aquino; além de representantes do Poder Judiciário Estadual, do Legislativo e do Executivo; da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego; da Procuradoria do Estado e de Cuiabá; da Superintendência de Políticas para as Mulheres de Mato Grosso; da Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais (BPW Brasil); além de advogados e profissionais de outras áreas.

Trabalho Doméstico

A ministra Delaíde Arantes relatou como foi aprovada a Convenção 189 da OIT sobre o trabalho doméstico, na última convenção em Genebra, no ano passado, destacando que a realidade em vários países é de pessoas que recebem abaixo do salário mínimo (média de R$400), têm jornada acima do padrão da Organização Internacional (média de 58 horas/semana) e não têm os mesmos direitos do trabalhador não doméstico. No mundo são 53 milhões de trabalhadores domésticos, sendo 14 milhões na América Latina e no Brasil, 7 milhões. Mais de 93% são mulheres e, a maioria, negras.

“Hoje é sem dúvida a maior categoria, porém, com um déficit de trabalho decente e com maior desigualdade de direitos no mundo. É preciso se descobrir as melhores soluções para as dificuldades apontadas para a regularização, como a verificação das horas trabalhadas ou a segurança patrimonial, já que criam-se vínculos entre os empregados e seus patrões. Sem dúvida é uma categoria muito importante e o Brasil tem uma imensa dívida social com os trabalhadores domésticos”, observou.

Delaíde Arantes contou que esteve na Convenção de Genebra acompanhando as discussões acerca do trabalho doméstico que foi, posteriormente, regulamentado pela Convenção 189 da OIT. Relatou que uma das propostas era de que os Estados signatários subsidiassem estudos para o trabalhador doméstico em níveis fundamental, médio/profissionalizando e superior. Um grupo de países queria retirar o nível superior por considerar desnecessário e a delegação do Brasil apresentou a ministra como exemplo de alguém que chegou à mais alta Corte da Justiça Trabalhista depois de iniciar sua vida profissional como empregada doméstica. E esse fato, conforme a ministra, colaborou para a manutenção da norma.