A agência Geminis Publicidade e Marketing não conseguiu suspender o processo de licitação que está sendo realizado pela Prefeitura de Cuiabá para contratação de agência de publicidade. A empresa ingressou na justiça com um mandado de segurança requerendo a suspensão do processo licitatório.

A empresa argumentou que o item 8.2 do edital licitatório apresenta exigência “exarcebada, na medida em que o uso de capa transparente como proteção do plano de comunicação apresentado não possibilitava a identificação da empresa Impetrante; o que violaria o princípio da competitividade licitatória”.

Dirigente da OAB de Mato Grosso adverte pré-candidatos sobre com a propaganda eleitoral antecipada

No entanto, o juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, em decisão proferida no último dia 12 de março, entendeu que que não estão configuradas, de forma inequívoca, as circunstâncias capazes de autorizar a concessão da liminar pleiteada nestes autos, principalmente por verificar-se a inexistência de prova que caracteriza o direito líquido e certo da Impetrante”, diz a decisão.

O magistrado ressalta ainda que “cabe ao administrador, diante da discricionariedade que lhe é reservada, definir os serviços, o modo de prestá-lo, bem como os demais requisitos e especificações que deverão ser atendidos pelos interessados em participar do certame, sujeitos, portanto, as regras do edital”.

Segundo edital, três agências de publicidade serão selecionadas para administrar a quantia milionária. O certame está em fase técnica e com prazo para oferecimento de recursos administrativos.

Leia outras notícias do Olhar Jurídico