A magistrada Celia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, recebeu ação, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso em face do ex-deputado estadual José Geraldo Riva, do ex-conselheiro do Tribunal de Contas, Humberto Bosaipo, e do ex-governador, Silval da Cunha Barbosa.

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O procedimento julgará denúncia sobre suposta irregularidade consistente na contratação pela Casa de Leis, por meio dos réus, da empresa Guará Taxi Aéreo Ltda., sem prévia licitação e fora das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. O recebimento da petição inicial ocorreu em decisão do último dia 13 de janeiro.

Nos autos, também foram arrolados o ex-parlamentar Hermínio Barreto, e os ex-servidores da Assembleia Legislativa Guilherme da Costa Garcia, Luiz Eugênio de Godoy e Geraldo Lauro.

Em defesa prévia, Riva alegou a impossibilidade de utilização das provas colhidas no inquérito policial. O Político considerou, também, que não houve ilegalidade ou irregularidade na prestação de serviços pela empresa Guará Taxi Aéreo Ltda. à Assembleia Legislativa, já que a contratação de tal empresa, conforme o ex-parlamente, foi realizada de forma compatível com o interesse público e dentro dos parâmetros prescritos na Lei de Licitações.

Humberto Melo Bosaipo, por sua vez, alegou a nulidade do procedimento investigatório por “excesso de prazo para a conclusão do mesmo”. O ex-governador Silval Barbosa tentou comprovar a “inépcia da petição inicial, por falta de individualização das condutas dos requeridos”.

As manifestações de defesa prévia foram consideradas insuficientes para trancar o processo. Além dos pedidos contra o recebimento da ação, Riva, Bosaipo e Geraldo Lauro interpuseram sete pedidos de exceções de suspeição: todos negados.

Em sua decisão pela aceitação do processo, Celia Regina Vidotti afirmou que: “em relação aos argumentos das defesas apresentadas pelos demais requeridos, verifico que estes não foram suficientes para comprovar a inépcia da inicial, a inadequação da via eleita, a impossibilidade jurídica do pedido, a nulidade do inquérito civil, tampouco a improcedência da presente ação”.

“Tem-se, por fim, que os requeridos não lograram êxito em afastar as imputações que lhes foram dirigidas na inicial, de forma a autorizar suas rejeições de plano e, por outro lado, estão satisfeitos os requisitos legais e há indícios suficientes da prática de atos de improbidade”, salientou a magistrada, concluindo por acatar a petição inicial em todos os seus termos e para todos os efeitos legais.