A Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) designou para as 14h do dia 16 de fevereiro a audiência de instrução e julgamento que ouvirá o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, o vereador Júlio Pinheiro (PTB). Júlio é suspeito por ter aprovado três leis de maneira ilegal, garantindo uma suplementação ilegal de R$ 365 milhões ao município, "no apagar das luzes" da gestão do então prefeito Chico Galindo (PTB), em 2012.
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A intimação, datada em 14 de dezembro de 2015, aponta ainda que outros vereadores, da legislatura de 2009 a 2013, arroladas no processo na condição de informantes serão ouvidas. O processo contra Júlio Pinheiro foi aberto em 27 de agosto de 2014.
Entenda o Caso:
Numa tramitação em tempo recorde, a Câmara de Cuiabá, sob o comando de Júlio Pinheiro, teria recebido e enviado à sanção – sem passar pelo crivo do plenário – três leis que autorizavam a Prefeitura Municipal a gastar aproximadamente R$ 365 milhões, no apagar das luzes da gestão Chico Galindo, em dezembro de 2012. O parlamentar do PTB que agora ocupa outra vez o cargo de presidente do Poder Legislativo, na época enviou as leis para sanção do prefeito Chico Galindo como se elas estivessem aprovadas normalmente.
No entanto, essas leis nunca teriam passado pelo por votação em plenário ou pelas comissões permanentes, o que é obrigatório tanto na Lei Orgânica do Município quanto no Regimento Interno.
Notas taquigráficas e as atas das sessões do ano passado que provam a fraude na aprovação dos projetos de lei 352/2012, 388/2012 e 364/2012, foram apreendidos pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), em operação deflagrada em novembro de 2013, e obtidos com exclusividade pelo
Olhar Direto.
O processo 388/2012 que liberou quase R$ 71 milhões, foi protocolizado na Câmara Municipal em 18 de dezembro e lido para a ciência dos vereadores na sessão plenária do mesmo dia. Para ele, foi sorteado como relator o então vereador Antônio Fernandes (PSDB). Não há data de encaminhamento para as comissões permanentes e, embora com pareceres positivos delas, o documento nunca teve o carimbo de aprovação delas.
Desde o protocolo, até a última sessão legislativa do ano, no dia 21 de dezembro, foram realizadas seis sessões deliberativas, sendo duas ordinárias e quatro extraordinárias. De acordo com as atas e as notas taquigráficas, o projeto de lei não foi apreciado em nenhuma das sessões. Ele, o máximo, constava na pauta de votação da última sessão, mas não foi lido em plenário.
Contudo, mesmo sem a aprovação do plenário, o então presidente Júlio Pinheiro o remeteu diretamente para a sanção do prefeito Chico Galindo. A mensagem sem votação transformou-se na Lei 5.618/12, publicada na Gazeta Municipal 1175 de 28 de dezembro de 2012.
Já o processo 352/2012, que liberou quase R$ 300 milhões de reais, protocolizado no dia 30 de outubro e lido em plenário no dia seis de novembro. Ele foi distribuído ao mesmo relator, mas não houve o envio oficial para comissões, tampouco qualquer carimbo, assinatura, ata ou nota taquigráfica que comprove a votação por parte dos vereadores.
Mesmo assim, consta nos documentos apreendidos um ofício sem número assinado por Júlio Pinheiro encaminhando o projeto para a sanção do prefeito Chico Galindo, em 24 de dezembro de 2012, na última semana de governo do petebista. Esse encaminhamento virou Lei 5.617/12, publicado na Gazeta Municipal 1175 (suplemento) do dia 28 de dezembro de 2012.
O processo 364/2012 foi protocolizado também no dia 30 de outubro de 2012 e foi lido no dia 27 de novembro. Assim como os outros dois, não houve o envio para comissões, nem carimbo, assinatura, ata ou nota taquigráfica que comprove a votação em plenário por parte dos vereadores. Mesmo assim, foi enviado no dia 24 de dezembro para a sanção do prefeito e foi publicado como lei na Gazeta Municipal de 28 de dezembro.
