O frigorífico JBS Friboi, que possui unidade de abate em Araputanga (a 243 km de Cuiabá), é réu por improbidade administrativa em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) pela acusação de tentar fraudar selos de fiscalização. O processo corre na 2ª Vara Federal, sob relatoria do juiz Francisco Antônio de Moura Júnior, e encontra-se concluso para decisão. Esta é a terceira vez que a empresa responde judicialmente pela prática.
Leia mais:
Ministério Público instaura novo inquérito para apurar mais fraudes no Intermat
Também são réus na ação o gerente da unidade em Araputanga na época Gerson Antônio Balena, os servidores públicos federais (fiscais) Caio Henrique de Carvalho e Gomes José Monteiro Neto; os servidores municipais Luiz Carlos de Franca Oliveira e Adalberto Florentino de Carvalho.
Na ação, além da condenação, o MPF pede a fixação de indenização capaz de garantir a efetividade da sentença e desestimular que práticas semelhantes se repitam. O pedido é de pagamento de danos morais no valor de R$ 5 milhões, em caráter educativo e inibitório de tais práticas.
“É evidente que acontecimentos dessa estirpe contribuem para a desmoralização da Administração Pública e prejudicam a livre concorrência que deve permear o campo econômico, dado que, apesar de sujeito a atividade reguladora e fiscalizatória do Estado, este não pode, contrariando o interesse público, dar causa a distorções ou abusos advindos da livre iniciativa, o que merece reparo. De outra banda, num mundo globalizado, abalos de confiança no setor produtivo causam uma repercussão negativa em cadeia de quebra de confiança dos países compradores, que acaba por diminuir ou refrear o processo de exportação. As empresas do setor tiveram seu potencial de crescimento diminuído em razão da restrição do mercado consumidor”, afirma trecho da ação do MPF.
Casos semelhantes:
No ano de 2005, dois fiscais federais e dois agentes de inspeção se tornaram réus em ação por improbidade administrativa proposta pelo MPF em Cáceres (a 240 km de Cuiabá). Em 2012, a empresa tornou a responder em ação criminal pelo mesmo motivo: tentar exportar 25 toneladas de carne bovina para a Rússia usando selos de inspeção federal do frigorífico de Andradina, em São Paulo. O selo de inspeção federal é conhecido pela sigla SIF (Serviço de Inspeção Federal). A “troca” foi identificada pela fiscalização em Cuiabá.
O artifício tentava beneficiar a Friboi, aponta o MPF, que, com a conivência de servidores públicos e agentes públicos, teve seu frigorífico submetido a um processo fiscalizatório menos rigoroso do que aquele estabelecido para exportação.
O selo:
Felipe Mascarelli, procurador da República, explica a importância do selo. “É uma medida para indicar a procedência dos produtos e, para isso, cada estabelecimento industrial é registrado de maneira individual. Então o frigorífico em Araputanga tem um número de registro diferente do de Andradina”, afirma. É o selo ou carimbo da inspeção federal que atesta que os produtos foram vistoriados pela autoridade competente, garantindo a higidez e sanidade da mercadoria que será colocada em circulação para consumo. Dados que poderiam ser mascarados, se exportados com selos fraudados.
