O Ministério Público Estadual (MPE) homologou desistência da acusação formal realizada contra Nivaldo de Araújo, falecido em 2014. Nivaldo era parte em ação civil de ressarcimento de danos ao erário com pedido liminar de indisponibilidade bens contra o ex-deputado José Geraldo Riva, o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Humberto Melo Bosaipo, além dos servidores Guilherme da Costa Garcia e Geraldo Lauro.
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O MPE considerou que o réu faleceu sem deixar bens a inventariar, não havendo, portanto, interesse em proceder a habilitação dos herdeiros nestes autos. Manifestando, assim, pela desistência da ação em relação ao requerido Nivaldo de Araújo e pelo prosseguimento da ação em relação aos demais requeridos.
A juíza da Vara Especial de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, recebeu o pedido e, no dia de 18 de abril, decidiu que, considerando que os herdeiros somente respondem pelo valor da condenação de seu antecessor ao ressarcimento ao erário, até o limite da herança, não haveria razão para habilitá-los no pólo passivo da ação se nenhum bem receberam por sucessão. Deferindo o pedido do órgão acusador.
O falecimento:
O economista e servidor público aposentado Nivaldo de Araújo, de 65 anos, morreu vítima de um acidente de trânsito na MT-010, estrada de acesso a cidade de Acorizal, por volta das 21h do dia 19 de agosto de 2014. Nivaldo atuou como servidor público sendo que foi responsável pelo setor de licitação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
A ação:
A denuncia partiu após investigações relativas as denúncias de desvio e apropriação indevida de recursos públicos da Assembleia Legislativa (AL), através da emissão de pagamento com cheques para empresas inexistentes ou irregulares.
Segundo o MPE, as investigações se originaram em virtude de notícia e encaminhamento de documentos pela Justiça Federal que indicavam movimentação financeira envolvendo a Assembléia Legislativa do Estado e a Confiança Factoring Fomento Mercantil, de propriedade do grupo de João Arcanjo Ribeiro, situação constatada em um dos desdobramentos da operação “Arca de Noé”, que foi desencadeada em conjunto pela Polícia Federal, Ministério Público Federal (MPF) e o MPE.
Ponderam ainda que se ingressou com uma medida judicial de exceção ao sigilo bancário de conta corrente em que a Assembléia Legislativa figura como titular, obtendo a cópia de vários cheques sacados contra a referida conta corrente, sendo identificadas 25 fotocópias de cheques nominais à empresa E. M. Gonçalves Serviços, totalizando o valor de R$ 1.535.951,00. Para o MPE, a empresa “fora utilizada fraudulentamente para justificar a emissão dos cheques de titularidade da AL/MT, restando evidente a existência de um esquema de lavagem e desvio de dinheiro público”, consta nos autos.
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