O Observatório Social de Mato Grosso propôs ação contra a Câmara Municipal de Cuiabá buscando anular a Resolução nº 22, de 17 de novembro de 2021, que nomeou os membros da “CPI da Saúde”. Comissão Processante foi criada para investigar a suposta existência de uma organização criminosa na Secretaria de Saúde de Cuiabá.

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Segundo os autos, a Câmara não observou pontos formais do regimento interno, o que deu “azo a uma resolução que afronta diretamente valores mais caros do regime constitucionalmente vigente, como a democracia e a igualdade material, ao ignorar o Regimento Interno e a Constituição da República para a formação das comissões processantes por esta casa de leis”.
 
Conforme processo, o Regimento Interno da Câmara Municipal prevê que as CPIs devem ser compostas observando-se a proporcionalidade partidária. Porém, composição foi realizada em eleição simples entre os que manifestaram interesse em participar.
 
Além da irregularidade formal, o ato propiciou a formação de uma maioria que não apenas apoia politicamente o chefe do executivo, “como também possivelmente com ele pratica atos ilícitos”, diz trecho do processo.
 
“Portanto, resta clarividente que a intenção dos agentes envolvidos no ato administrativo aqui guerreado é blindarem-se contra eventual apuração da Câmara Municipal no tocante aos ilícitos perpetrados em conjunto com o chefe do executivo”.
 
Liminarmente, o Observatório Social pede a concessão da tutela para determinar a imediata suspensão dos efeitos da Resolução nº 22 de 17 de novembro de 2021 da Câmara Municipal de Cuiabá; ainda, determinação de instauração de nova CPI que respeite a proporcionalidade partidária.
 
Processo aguarda julgamento na Vara Especializada em Ações Coletivas.