O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) ingressou com nova ação solicitando o bloqueio da Conta Única do Estado. A ação tem como intuito proibir o mesmo de pagar verbas constantes do decreto orçamentário a organizações sociais até que sejam completamente pagos os valores devidos aos municípios e aos consórcios intermunicipais.

O promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes afirmou que além de não cumprir as ordens judiciais de pagamento dos valores e nem tampouco a ordem de apresentar cronograma dos pagamentos atrasados, o Estado vem tomando medidas que estão atrapalhando o andamento e a celeridade do processo.

Segundo a assessoria de imprensa do MPE-MT, entre as instituições que tiveram prejuízo com as verbas orçamentárias anuladas está o Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidade (Cermac), que perdeu mais de R$ 900 mil em verbas e o Serviço Móvel de Urgência e Emergência (Samu) com perda de R$ 200 mil no orçamento, além do cancelamento de recursos no valor de R$ 200 mil que seriam destinados ao tratamento de saúde de pessoas com deficiência.

“O pagamento privilegiado para organizações sociais não é uma surpresa para o Ministério Público que ao longo da petição inicial demonstrou a existência dessa preferência ilegal a entidades privadas em detrimento dos municípios e dos consórcios intermunicipais de saúde; aliás, o Estado confirmou esses privilégios em sua primeira manifestação nos autos; o decreto orçamentário em questão é apenas mais uma comprovação disso”, ressaltou o promotor Alexandre Guedes.

E ainda alertou para a conduta equivocada do Estado: “a discriminação dos hospitais públicos em detrimentos das organizações sociais, mesmo após a decisão judicial, demonstra efetivamente qual é a prioridade do Estado de Mato Grosso – e não é a população, mas o pagamento de entes privados”.